Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Sociedade de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Extinção. Requisitos. Lei 4.591/1964, art. 31-E, I. Quitação das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento. Ausência. Pedido de recuperação judicial. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Recuperação judicial.... (Continua)