Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. 1.nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste tribunal, e especificamente no que se refere a questões de (, relator Ministro direito material agint no PUIL 3.688/pa paulo sérgio domingues, primeira seção, DJE de), o que 23/8/2024 não ocorreu na espécie.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)