Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformismo do Ministério Público. Execução penal. Remição (especial) da pena pelo trabalho. Serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Jornada laboral inferior a seis horas diárias. Critério de cálculo incidente. Cômputo dos"dias trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando e consentânea aos fins da execução criminal. Inaplicabilidade do reclamado simples"somatório (aritmético) das horas trabalhadas pelo interno. Aresto local mantido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto pelo contra... (Continua)