Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão regional que decide pelo indeferimento da concessão da tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Violação de Lei meramente indireta e reflexa. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de urgência em primeira instância, de forma que a Súmula 735/STF deve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, pois, ainda que o agravante alegue que pretende tão somente o reconhecimento da nulidade do acórdão diante da sua suposta omissão na análise de argumentos que considera essenciais ao deslinde do feito, o óbice deve incidir quando se intenta, em última análise, o reconhecimento de que o Tribunal não analisou da a quo forma devida os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada.... (Continua)