Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto pelo recorrente. 1.2. O embargante requer o acolhimento dos aclaratórios, alegando a existência de defeitos que necessitam ser sanados, com a correspondente repercussão jurídica.... (Continua)