Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência, porém, sem efeitos infringentes. Recurso acolhido sem efeitos modificativos.

1 - Hipótese em que, de fato, há omissão quanto ao pedido, formulado apenas no recurso de agravo interno, de concessão do benefício de gratuidade da justiça, o qual deve ser indeferido porque"[o] entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio gratuidade de justiça Bellizze, Terceira Turma, DJe de). 19/2/2020... (Continua)