Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Não conhecimento do. Inadequação da writ via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Recambiamento de preso para outro estado. Existência de processo em andamento no local onde se encontra. Preponderância do interesse público sobre o particular. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)