Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Anpp. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito referente à possibilidade da aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP não foi deduzido nas razões do recurso especial, hipótese que configura inovação recursal e impede o conhecimento da pretensão em face da preclusão consumativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote