Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de penhora dos direitos do executado sobre bem alienado fiduciariamente, ante a ausência de anuência do credor fiduciário. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência das súmulas 211 do STJ, e 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu «a penhora dos direitos do(a) executado(a) sobre o veículo, sob o fundamento de que não há nos autos a anuência do credor fiduciário. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo... (Continua)