Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Carta de fiança. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Analisa-se, na origem, ação de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em face da OI S/A - em Recuperação Judicial,"objetivando, em síntese, a cobrança de dívida ativa, no valor de R$ 2.603.019,29 (dois milhões, seiscentos e três mil, dezenove reais e vinte e nove centavos), já acrescidos dos encargos legais".... (Continua)