Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Súmula 115/STJ. Delegação de atos ordinatórios à secretaria. Resolução STJ/gp 15/2020. Ausência de ilegalidade. Juntada extemporânea de documentos. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo insuficiente a juntada posterior de procuração ou substabelecimento.... (Continua)