Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Impetrado contra acórdão que writ julgou improcedente a revisão criminal. Suposta nulidade. Preclusão. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei 14.836, de, publicada no Diário Oficial da União de. 8/4/2024 9/4/2024... (Continua)