Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX, da Lei 8.137). Julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Intervenção da defnsoria pública no irdr que versa sobre matéria processual penal. Necessidade de laudo pericial para aferir a materialidade do crime contra as relações de consumo.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos... (Continua)