Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Aplicação da fração de 60% a todos os delitos hediondos. Possibilidade. Cálculo diferenciado para crimes comuns. Individualização da pena preservada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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