Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Embargos acolhidos.

1 - A Corte Especial firmou entendimento de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, mesmo sem comprovação de trabalho adicional do advogado, quando o recurso é interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e há condenação em honorários desde a origem.... (Continua)