Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Habeas corpus prisão domiciliar. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Supressão de instância. Pedido de extensão. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. De início, verifico que não há como discutir a respeito da tese acerca... (Continua)