Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em que se discutia a condenação de policial militar por crimes de concussão, crime organizado, associação para o tráfico de drogas e violação de sigilo funcional.... ()
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