Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da fiança. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem fixou a fiança de forma adequada e proporcional às condições do réu e à dimensão do delito praticado, bem como houve o parcelamento do valor devido em vinte e quatro vezes.... ()
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