Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Restituição de valores cobrados indevidamente por instituição financeira. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos nos contratos. Deferimento. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Acórdão rescindendo proferido após a pacificação da divergência. Precedente da segunda seção. Ação rescisória. Viabilidade. Súmula 343/STF. Não incidência.

1 - Encontra-se consolidada a jurisprudência deste STJ acerca do não cabimento da repetição de indébito bancário com os mesmos encargos do contrato, desde o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de. 16/8/2007 O Tema Repetitivo 968 apenas ratificou a orientação já pacificada nesta Corte.... (Continua)