Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Execução. Habeas corpus prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de saída da prisão aos condenados portadores de doença grave quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2. as instâncias ordinárias destacaram que o sistema... (Continua)