Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Documento extraído do site oficial do tribunal de origem. Idoneidade. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a idoneidade do documento extraído do oficial dos tribunais de site origem para fins de comprovação de feriado local.... (Continua)