Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Interceptação telefônica. Decisão habeas corpus judicial fundamentada. Diligências prévias realizadas. Denúncia anônima confirmada por investigações preliminares. Prorrogação da medida. Fundamentação. Ausência de ilegalidade flagrante. Per relationem reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a quebra do sigilo telefônico deve ser devidamente fundamentada, apontando-se a necessidade da medida e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, bem como a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.... (Continua)