Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1995.2796

1 - STJ Direito processual penal.. Dosimetria da pena. Não habeas corpus conhecimento.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF