Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Descredenciamento de leiloeiro. Fundamentos não impugnados. Ausência de ilegalidade. Acórdão mantido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança de competência originária no Tribunal de origem, com pedido de liminar, impetrado pela Leiloeiro oficial da Central de Hastas inaudita altera pars Públicas Unificadas da Justiça Federal da 3ª Região (Cehas) contra suposto ato ilegal da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de não provimento de recurso administrativo por ele interposto contra decisão de descredenciamento.... (Continua)