Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Cessão de terreno de marinha ao município de guarujá. Decreto 83.581/1979. Prazo trienal. Nulidade da cessão. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Ao ceder seus direitos sobre terreno de marinha para empresa particular dentro do prazo de 3 anos da cessão inicial feita pela União, o Município de Guarujá deu seguimento à implantação do parque industrial objeto do Decreto 83.581/1979. Dessa forma, não é possível a declaração de nulidade da cessão por inobservância do prazo trienal.... (Continua)