Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pedido de suspensão do feito em razão de afetação de recurso repetitivo no STJ, com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, até o trânsito em julgado do recurso paradigma. Impossibilidade. Esgotamento de instância. Nulidade de algibeira. Matéria de ordem pública. Princípio da boa-Fé processual.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido liminar em tutela de evidência, em que a pretensão visa a suspensão do trâmite do recurso extraordinário, até o trânsito em julgado do recurso especial paradigma de tema afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a declaração de nulidade de atos processuais praticados. 1.2. A parte agravante argumentou ser necessário a suspensão do feito, para assegurar o princípio da segurança jurídica, e que a nulidade apontada é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer momento e em qualquer instante processual.... (Continua)