Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação salarial. Dnocs. Vpni. Lei 12.716/2012, art. 14.

1 - O acórdão recorrido não destoou do entendimento desta Corte, no sentido de que"a absorção prevista no Lei 12.716/2012, art. 14, parágrafo único, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, não sendo a hipótese da parcela vinculada à pontuação das gratificações GDACE e ( GDPGPE, uma vez que estas possuem caráter variável e precário, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de... (Continua)