Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Anpp. Impossibilidade de celebração após trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal não pode ser celebrado após o trânsito em julgado da condenação.... ()
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