Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo. Não preenchimento. Duas condenações. Soma das penas. Trânsito em julgado para a acusação, inclusive antes da publicação do Decreto presidencial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)