Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição de cargos. Diferenças remuneratórias. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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