Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Competência para fixação de direitos antidumping. Julgamento. Falta de extra petita prequestionamento. Competência. Falta de impugnação quanto a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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