Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo regimental improvido.

1 - É inadmissível a utilização do como habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes.... (Continua)