Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Alegada omissão no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Inteligência da súmula 400/STF. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tribunal local da corré. Autoria delitiva incerta. Princípio do. Aplicabilidade. Pretensa in dubio pro reo condenação desmedida. Punitivismo estatal. Direito penal simbólico. Descabimento. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão exarada por esta... (Continua)