Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Art. 91, II, doRISTJ. Quórum para julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o mérito de ação penal. Inclusão em pauta. Processo criminal. Desnecessidade.
I - Hipótese em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote