Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal... (Continua)