Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental contra a negativa deprovimento de recurso em. Habeas corpus operação raio-. CP, art. 312. Alegada incompetência da justiçaxestadual. Inevidência do envolvimento de verbas federais. Inviabilidade de ampla incursão em matéria fático probatória. Reconhecimento da conexão instrumental. Indevida inovação recursal. Agravo regimental improvido.
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