Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato de desembargadora federal do Tribunal Regional federal da 1ª região. Incompetência originária do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos... ()
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