Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus homicídio qualificado. Insurgência contra a execução imediata da pena imposta pelo tribunal do Júri. Consolidação do tema 1.068 pelo STF. Entendimento firmado no sentido de determinar a execução imediata da pena independentemente do aplicado. Convicção que deve ser seguida pelos quantum demais tribunais. Ressalvado entendimento pessoal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal.... (Continua)