Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso nacional unificado. Eliminação de candidato. Ministra de estado da gestão e inovação em serviços públicos. Legitimidade. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CF, art. 105, I/88 de 1988, cabe ao STJ julgar b originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos... (Continua)