Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não prestação de informações sobre carga transportada. Decreto-Lei 37/1966, art. 102, § 2º, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Denúncia espontânea. Obrigações acessórias autônomas. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, não obstante a alteração promovida pela Lei 12.350/2010, a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma.... (Continua)