Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Habeas corpus cumprimento de mandado de busca e apreensão. Alegação de excesso. Ilegalidade não evidenciada de plano. Afastado. Impossibilidade de bis in idem substituição por cautelares diversas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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