Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ para apreciar o. Agravo writ regimental não provido.
1 - Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote