Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Encomenda da droga. Interceptação pela polícia antes da entrega. Atos preparatórios. Atipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega de drogas, configura mero ato preparatório, sendo impunível diante da atipicidade formal da conduta. Precedentes.... (Continua)