Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, foi apreendida dentro do veículo automotor conduzido pelo paciente uma"pistola semiautomática Imbel MD1, calibre.380, número de série 12043, de uso permitido, municiada com 8 cartuchos do mesmo calibre".... ()
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