Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1875.7453

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita não evidenciada. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF