Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Preparo recursal. Ausência de vício de contradição. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no recurso especial, em razão da ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário, caracterizando irregularidade no preparo do recurso especial e tornando-o deserto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote