Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reconhecimento superveniente da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote