Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Tema 506 do STF. Presunção relativa. Conjunto probatório indicando mercancia ilícita. Impossibilidade de reexame de provas. Coisa julgada. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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