Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Esclarecimentos sobre preceito constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Pensão mensal. Pretensão de receber por parcela única. Direito potestativo. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A pretensão de discussão sobre preceitos constitucionais deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, não cabendo sua apreciação em recurso especial.... (Continua)