Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recuperação judicial e direito empresarial. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial e arbitragem. Agravo provido. Competência do juízo arbitral.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para resolver o contrato de industrialização por encomenda é do Juízo arbitral (CAMARB/SP) ou do Juízo da recuperação judicial, considerando a existência de cláusula compromissória de arbitragem e a natureza do respectivo contrato.... (Continua)